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Consulta de Viabilidade e Instalação

O que é o serviço?

Formulário para consulta de viabilidade de obra

Como solicitar?

Atendimento por Telefone
Departamento de Engenharia
Fone: 3653 3200

Etapas

Etapa Serviços relacionados

Muito importante: Este procedimento deve ser efetuado antes mesmo da criação do projeto! Evite transtornos. Imprima e dirija-se pessoalmente ao departamento de Engenharia para protocolar a solicitação.

Após aprovação, solicite ao engenheiro responsável pela obra para que consulte o código de postura e de edificações do município. Preencha o formulário de viabilidade de obra, desmembramento ou instalação.

Legislação relacionada

Lei Complementar 024/2010/2010
Ementa: Código de Posturas. Consulte esta lei antes de construir!
Lei Complementar 025/2010/2010
Ementa: Código de Edificações