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Plano Diretor

O que é o serviço?

O Plano de Desenvolvimento Físico Territorial de Anchieta é composto por três Leis Complementares: a LC Nº 24/2010 que trata do Código de Postura; a LC Nº 25/2010 que trata do Código de Edificação e da LC Nº 26/2010 que trata do Plano Diretor.

Conselho de Desenvolvimento Municipal

O CDM é um organismo representativo da Sociedade Civil e da Administração Pública que tem a incumbência de encaminhar questões sobre a organização e o desenvolvimento da cidade, entre outros aspectos, no que se refere ao parcelamento do solo.

O CDM reúne-se mensalmente, na primeira quarta feira do mês, para deliberar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento ordenado do município a partir do que prescreve o Plano de Desenvolvimento Físico Territorial do Município.

Você também pode enviar requerimentos para o CDM solicitando informações sobre as dúvidas referentes à aplicação do Plano de Desenvolvimento Físico Territorial de Anchieta.