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Secretaria de Desenvolvimento Local > Da Gerência de Habitação de Interesse Social e Regularização Fundiária

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  • Apresentação

    A Gerência de Habitação de Interesse Social e Regularização Fundiária, por seu titular, compete: I - coordenar, executar e fazer executar o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS; II - promover e incentivar a participação efetiva das comunidades e dos cidadãos nos projetos de habitação de interesse social do Município; III - articular-se com os organismos públicos federais ou estaduais, instituições não-governamentais e entidades privadas, para o desenvolvimento de programas de habitação de interesse social no Município; IV – planejar as ações com vistas à regularização fundiária no meio urbano e rural; V - apresentar propostas e sugestões que viabilizem alternativas direcionais à solução da problemática habitacional de interesse social; VI - mobilizar e supervisionar cooperativas habitacionais; VII - executar os serviços de regularização fundiária; VIII - desenvolver análise, estudos e pesquisas na área de regularização fundiária; IX – atuar em procedimentos de desapropriação; X – organizar e atualizar os mapas do perímetro urbano; XI – articular-se com a Secretaria de Infraestrutura, com vistas à implantação de obras pública, projetos de urbanização e implantação de loteamentos e conjuntos habitacionais; XII – atuar em procedimentos de desmembramento, anexação e correlatos relativamente a imóveis urbanos; XIII – realizar levantamentos topográficos e os respectivos desenhos técnicos e memoriais descritivos; XIV - desincumbir-se de outras tarefas que lhe forem cometidas pelo Secretário de Desenvolvimento Local.