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Gabinete do Prefeito > Controladoria Interna Municipal

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  • Apresentação

    À Controladoria Interna Municipal compete a realização de auditorias no âmbito da administração pública municipal, de acordo com as disposições legais e regulamentares, em relação ao sistema de controle interno, observado as demais disposições constitucionais e legais sobre a matéria. § 1º À Controladoria Interna Municipal compete planejar, executar, cumprir e fazer cumprir as disposições da Legislação municipal específica e seus respectivos regulamentos. § 2º As disposições da Lei Complementar 005/2003, de 23/12/2003, que trata do sistema de controle interno, permanecem em vigor, a exceção dos dispositivos que conflitarem com a presente lei complementar e pelas leis que tratam do estatuto e do plano de carreira dos servidores públicos municipais.