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Tributação
ISENÇÃO DO IPTU 2020

Publicado em 06/11/2019 às 15:35 - Atualizado em 07/11/2019 às 18:35

A Gerência de Tributação e Fiscalização da Prefeitura de Anchieta já está recebendo os pedidos de isenção do IPTU 2020.

 

Para obter a isenção, o requerente precisa comprovar ser aposentado, pensionista ou possuir doença grave incapacitante para o trabalho comprovada com laudo médico, possuir renda familiar mensal de até 2 salários mínimos, possuir um único imóvel sendo este utilizado exclusivamente para fins residenciais.

 

Na solicitação o requerente deve apresentar cópia dos documentos pessoais (Carteira de Identidade e CPF) acompanhado do original para autenticação, comprovante de residência, comprovante de recebimento do benefício dos últimos doze meses e laudo médico comprovando a doença e a incapacidade para o trabalho.

 

O prazo para requerer a isenção vai até o último dia útil do mês de dezembro.

 

Os pedidos serão analisados pela Gerência de Tributação e Fiscalização sendo concedido a isenção do IPTU somente para os que atenderem as exigências da legislação.