A Gerência de Tributação e Fiscalização da Prefeitura de Anchieta já está recebendo os pedidos de isenção do IPTU 2020.

Para obter a isenção, o requerente precisa comprovar ser aposentado, pensionista ou possuir doença grave incapacitante para o trabalho comprovada com laudo médico, possuir renda familiar mensal de até 2 salários mínimos, possuir um único imóvel sendo este utilizado exclusivamente para fins residenciais.

Na solicitação o requerente deve apresentar cópia dos documentos pessoais (Carteira de Identidade e CPF) acompanhado do original para autenticação, comprovante de residência, comprovante de recebimento do benefício dos últimos doze meses e laudo médico comprovando a doença e a incapacidade para o trabalho.

O prazo para requerer a isenção vai até o último dia útil do mês de dezembro.

Os pedidos serão analisados pela Gerência de Tributação e Fiscalização sendo concedido a isenção do IPTU somente para os que atenderem as exigências da legislação.