A Política de Privacidade e Proteção de Dados no âmbito do Município de Anchieta é regulamentada pelo Decreto n° 296/2022, de 28 de dezembro de 2022, que estabelece as diretrizes para a implementação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dentro do contexto municipal. Este decreto tem como objetivo regulamentar a aplicação da LGPD no Município de Anchieta, assegurando que o tratamento de dados pessoais seja realizado de forma transparente, segura e de acordo com os direitos dos titulares dessas informações. A LGPD visa proteger a privacidade dos cidadãos, impondo responsabilidades aos órgãos públicos, empresas e entidades privadas que tratam dados pessoais. Além disso, o decreto aborda a criação de medidas para garantir a conformidade com a legislação, prevenindo o uso inadequado ou ilegal de dados pessoais, e estabelece procedimentos específicos para a coleta, armazenamento, compartilhamento e exclusão de informações pessoais dentro do município. O regulamento também detalha os direitos dos titulares dos dados e as obrigações dos responsáveis pelo tratamento desses dados, promovendo maior segurança e confiança no uso de dados pessoais pelos cidadãos. Com isso, o Município de Anchieta se compromete a proteger a privacidade e os direitos dos indivíduos, alinhando-se às melhores práticas de proteção de dados estabelecidas pela LGPD em âmbito nacional.
Responsável pelo tratamento de dados pessoais
Fernanda Frizzo Crivelatti
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Segunda à Sexta-Feira das 07:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:00;
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