Plano diretor

 

O Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Anchieta, visa ordenar o espaço urbano ou de fins urbanos e de expansão urbana, com o objetivo de propiciar um desenvolvimento integrado e abrange as funções da vida coletiva, em que incluem habitação, trabalho, circulação e lazer, visando à melhoria de qualidade de vida da população, dando melhores condições de desempenho às funções urbanas, com menor custo social e ambiental.

Ele é composto por três Leis Complementares: a LC 24/2010 – Código de Posturas; a LC 25/2010 – Código de Edificações e LC 26/2010 – Plano Diretor.

Para contribuir com a política de desenvolvimento urbano está instituído também o Conselho de Desenvolvimento Municipal, um organismo representativo da Sociedade Civil e da Administração Pública.

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