📢 REFIS 2025 – Anchieta
A Prefeitura Municipal de Anchieta sancionou a Lei Complementar nº 140/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no município.
O programa tem como objetivo facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários junto à Fazenda Pública Municipal, vencidos até 31 de dezembro de 2024.
Podem aderir ao REFIS pessoas físicas e jurídicas com pendências de IPTU, ISS, Alvará de Localização e Funcionamento, taxas municipais, serviços de horas máquinas e multas administrativas.
A adesão deve ser feita até o dia 30 de novembro de 2025, mediante requerimento e confissão dos débitos.
Os contribuintes terão descontos sobre juros e multas, conforme a forma de pagamento:
- À vista: desconto de 100% sobre juros e multas;
- Parcelado em até 12 vezes: desconto de 75%;
- Parcelado entre 13 e 24 vezes: desconto de 50%.
O valor mínimo de cada parcela é de 1 UFRM (R$ 131,72). O não pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas resultará na rescisão automática do parcelamento e na perda dos benefícios concedidos.
O programa é uma oportunidade para que os contribuintes regularizem sua situação e contribuam para o fortalecimento das finanças públicas municipais.
📅 Prazo de adesão: até 30 de novembro de 2025
