Parcelamento de dívida ativa
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão 🏭 Empresa
Possibilitar os contribuintes em dívida com o Município parcelar os débitos que ainda não estejam com processo de cobrança judicial.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Exige apresentação de documentos
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Presencialmente
Tempo de espera para atendimento: ImediatoSecretaria da Fazenda
auditoriatributos@anchieta.sc.gov.br
Av. Anchieta, 838, Centro
89970-000
Passo a Passo
1
Comparecer na Gerência de Tributação e Fiscalização com os documentos exigidos e solicitar o parcelamento da dívida.Legislação relacionada
Outras Exigências
- Poderá ser concedido parcelamento de Dívida Ativa, em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais e sucessivas, sendo que o valor de cada parcela não será inferior a 0,5 (zero virgula cinco) Unidade Fiscal de Referência Municipal - UFRM.
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Requerimento solicitando o parcelamento | Original | 2 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria da Fazenda - SEF
- Av. Anchieta, 838 - Centro
- (49) 3653-3200 - Principal
- auditoriatributos@anchieta.sc.gov.br
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
