Consulta prévia para parcelamento de solo

O parcelamento do solo refere-se a:

a) Loteamento é a subdivisão de uma gleba urbana em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos, ou prolongamento, modificação, ou ampliação das vias existentes;

b) Desmembramento é a subdivisão de uma gleba urbana em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, sem abertura de novas vias ou logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes;

c) Remembramento é a junção de dois ou mais lotes para formarem apenas um imóvel, respeitadas as dimensões mínimas previstas nesta Lei Complementar.

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Madeira Legal

O serviço tem o objetivo de orientar e facilitar o encaminhamento dos documentos necessários para obter a autorização legal de corte de árvores nativas para uso napropriedade rural junto ao Instituto do Meio Ambiente – IMA.

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Orientação técnica para atividades agrícolas

O serviço consiste em recomendações técnicas aos agricultores nas áreas de pastagens, milho, soja, bovinocultura de leite e corte, reflorestamento, olericulturas e fruticultura e outras atividades, pelo engenheiro agronômo da Secretaria de Agricultura, 

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Distribuição de adubo líquido

O serviço é prestado com trator e distribuidor de adubo líquido nas propriedades dos agricultores do Município de Anchieta com o objetivo de auxiliar na adubação das lavouras.

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