PUBLICADO O EDITAL QUE REGULAMENTA O PROCESSO DE ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES DE ANCHIETA

Foi publicado hoje, dia 31/03, o edital que regulamenta o processo de escolha de conselheiros tutelares para o mandato de 4 (quatro) anos, período de 10 de janeiro de 2024 a 09 de janeiro de 2028, no município de Anchieta.
Estão abertas 5 (cinco) vagas para a função pública de Conselheiro Tutelar do Município de Anchieta. Os 5 (cinco) candidatos que obtiverem maior número de votos, assumirão o cargo de Conselheiro Tutelar Titular. Todos os demais candidatos habilitados serão considerados suplentes.
A carga horária de trabalho é de 30 (trinta) horas semanais, com períodos de sobreaviso, inclusive nos finais de semana e feriados. A remuneração é de R$ R$ 1.971,30.
Os candidatos devem ter reconhecida idoneidade moral; idade superior a 21 (vinte e um) anos; residência no Município; experiência mínima de 01 (um) ano na defesa dos direitos da criança e do adolescente ou curso de especialização em matéria de infância e juventude com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas; conclusão do ensino superior completo ou em curso; não ter sido anteriormente suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial; não incidir nas hipóteses do art. 1o, inc. I, da Lei Complementar Federal 64/1990 (Lei de Inelegibilidade); não ser membro, no momento da publicação deste Edital, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
A inscrição poderá ser feita presencialmente no período de 04/04/2023 a 05/05/2023, das 07h 30min às 11h30min e das 13h às 17h, junto à Secretaria de Assistência Social, situada na Rua Vereador Geraldo Garlet, 59, centro de Anchieta e devem ser realizadas pessoalmente pelo candidato ou por procurador com poderes específicos, não sendo admitidas inscrições por e-mail ou outra forma digital. Neste período o candidato deverá também entregar todos os documentos exigidos pelo edital.
Mais informações sobre o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar poderão ser obtidas acessando a íntegra do edital disponível para consulta no mural público da Prefeitura de Anchieta, no site da Prefeitura e ainda junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e na Secretaria de Assistência Social.