Serviço de medidas socioeducativas
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão
O serviço tem como objetivo ofertar acompanhamento socioassistencial a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, determinadas judicialmente, podendo ser Liberdade Assistida ou Prestação de Serviços à Comunidade.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Exige apresentação de documentos
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Presencialmente
Tempo de espera para atendimento: ImediatoSecretaria de Assistência Social
assistenciasocial@anchieta.sc.gov.br
Rua Vereador Geraldo Garlet, 59, Centro
89970-000
Passo a Passo
1
Determinação judicial, pessoalmente.Legislação relacionada
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Oficio de determinação de cumprimento de medidas e Sentença Judicial de cumprimento de Medida socioeducativa e documentos pessoais. | Original | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria de Assistência Social - SAS
- Rua Vereador Geraldo Garlet, 59 - Centro
- (49) 3653-3274 - Comercial
- (49) 3653-3263 - Comercial
- assistenciasocial@anchieta.sc.gov.br
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
