Alvará de Licença para Construção
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão 🏭 Empresa
O Alvará de Licença para construção é o documento emitido após a aprovação do projeto pelo engenheiro civil do Município.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Exige apresentação de documentos
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Presencialmente
Tempo de espera para atendimento: ImediatoSecretaria da Fazenda
auditoriatributos@anchieta.sc.gov.br
Av. Anchieta, 838, Centro
89970-000
Tempo de espera para atendimento: Imediato
Secretaria de Infraestrutura
infraestrutura@anchieta.sc.gov.br
Av. Anchieta, 838, Centro
89970-000
Passo a Passo
1
Após o encaminhamento do processo ao Departamento de Engenharia, se ele for aprovado, será emitido Alvará de Licença para construção.Legislação relacionada
| Norma Municipal: Lei Complementar 025/10 - Código de Edificações |
|---|
| http://www.legislacaomunicipal.com/mostra_leis.php?municipio=83024687000122&classificacao=Todas&numero=LC+025&data1=&data2=&autor=&palavra=&total_reg=10&ordem=DATASANCIO%2CLEI&ordem2=LEI&buscar=Efetuar+a+Busca | Norma Municipal: Lei Complementar 001/05 - Código Tributário |
| http://www.legislacaomunicipal.com/mostra_leis.php?municipio=83024687000122&classificacao=Todas&numero=001%2F05&data1=&data2=&autor=&palavra=&total_reg=10&ordem=DATASANCIO%2CLEI&ordem2=LEI&buscar=Efetuar+a+Busca |
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Uma via de todos os projetos pertinentes a obra | Original | 1 |
| Matrícula atualizada do imóvel | Original | 1 |
| Anotação de Responsável Técnico - ART da obra | Original | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Gerência de Tributação e Fiscalização - GTF
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
