Habite-se
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão 🏭 Empresa
O Habite-se é o documento emitido apos a conclusão de uma obra, certificando que a edificação está apta para uso.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Exige apresentação de documentos
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Presencialmente
Tempo de espera para atendimento: ImediatoSecretaria de Infraestrutura
infraestrutura@anchieta.sc.gov.br
Av. Anchieta, 838, Centro
89970-000
Passo a Passo
1
O contribuinte e o seu Engenheiro ou Arquiteto solicita por meio de documento simples a vistoria final da obra para emissão do Habite-se.Legislação relacionada
| Norma Municipal: Lei Complementar 025/10 - Código de Edificações |
|---|
| http://www.legislacaomunicipal.com/mostra_leis.php?municipio=83024687000122&classificacao=Todas&numero=LC+025&data1=&data2=&autor=&palavra=&total_reg=10&ordem=DATASANCIO%2CLEI&ordem2=LEI&buscar=Efetuar+a+Busca | Norma Municipal: Lei Complementar 001/05 - Código Tributário |
| http://www.legislacaomunicipal.com/mostra_leis.php?municipio=83024687000122&classificacao=Todas&numero=001%2F05&data1=&data2=&autor=&palavra=&total_reg=10&ordem=DATASANCIO%2CLEI&ordem2=LEI&buscar=Efetuar+a+Busca |
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Requerimento solicitando vistoria para emissão do Habite-se | Original | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria de Infraestrutura - SIE
- Av. Anchieta, 838 - Centro
- (49) 3653-3200 - Principal
- infraestrutura@anchieta.sc.gov.br
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
