Consulta prévia para edificações

Antes de solicitar aprovação de projeto de edificação o requerente deverá efetivar a Consulta de Viabilidade Técnica através do preenchimento de formulário próprio cedido pela Municipalidade.

Ao requerente cabe as indicações:

a) Título de propriedade do imóvel;

b) Nome e endereço do proprietário;

c) Endereço da obra (logradouro, quadra, lote, bairro);

d) Destinação da obra (residencial, comercial, industrial e outros);

e) Materiais construtivos (alvenaria, madeira ou mista);

f) Croqui de situação do lote.

g) Certidão Negativa de Débitos municipal;

h) Declaração de conformidade e afins;

i) Declaração de obra/terreno por financiamento;

j) Documento de autorização de uso de solo por terceiros;

k) Declaração de necessidade de modificação no solo