Comunicado – Concurso Público Edital n. 001/2017
O Edital do Concurso Público n. 001/2017 sofreu uma retificação na qual foi excluída a vaga prevista para o cargo de MOTORISTA DA SAÚDE PÚBLICA.
A exclusão deu-se justificada no interesse público, pois para concorrer ao cargo exigia-se a Carteira Nacional de Habilitação Categoria C conforme Lei Complementar Municipal n. 033/2011.
Atualmente a frota de veículos da Secretaria Municipal de Saúde é composta por vans e micro-ônibus e para os quais, segundo o artigo 143, IV, do Código de Trânsito Brasileiro seus condutores deverão possuir a Carteira Nacional de Habilitação categoria “D”.
Será necessário adequar a legislação municipal às exigências de habilitação de CNH prevista no Código de Trânsito Brasileiro para que em seguida o Município proceda o lançamento do edital de um novo Concurso Público para a vaga de Motorista de Saúde Pública.
Comunicamos aos candidatos que se inscreveram para a vaga de Motorista da Saúde Pública e efetuaram o pagamento do boleto bancário para se dirigirem até o setor de tesouraria da Prefeitura Municipal para solicitar a devolução do valor recolhido.
Para os demais cargos previstos no Edital do Concurso o cronograma permanece inalterado.
