Alvará Licença, Localização e Funcionamento
Serviço recomendado para:
🏭 Empresa
Documento que autoriza oficialmente o funcionamento da empresa ou atividade econômica dentro do município de Anchieta.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Exige apresentação de documentos
Exige pagamento de taxas
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Presencialmente
Tempo de espera para atendimento: ImediatoTempo para conclusão do serviço: 10 minutos
Secretaria da Fazenda
auditoriatributos@anchieta.sc.gov.br
Av. Anchieta, 838, Centro
89970-000
Passo a Passo
1
Comparecer na Gerência de Tributação e Fiscalização, junto a Secretaria da Fazenda com todos os documentos exigidos para a emissão do Alvará de Licença, Localização e Funcionamento.Custos
| Nome | Valor |
|---|---|
| Taxa de Licença, Localização e Funcionamento | R$ O valor da taxa é de acordo com a atividade desenvolvida e varia de 1 a 6 UFRM (Unidade Fiscal de Referência Municipal) |
Legislação relacionada
| Norma Municipal: Lei Complementar 001/2005 - Código Tributário Municipal |
|---|
| http://www.legislacaomunicipal.com/mostra_leis.php?municipio=83024687000122&classificacao=Todas&numero=001%2F05&data1=&data2=&autor=&palavra=&total_reg=10&ordem=DATASANCIO%2CLEI&ordem2=LEI&buscar=Efetuar+a+Busca |
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Requerimento para emissão de Alvará de Licença, Localização e Funcionamento | Original | 2 |
| Viabilidade aprovada via GCIM (programa de Gestão do Cadastro Integrado Municipal) para empresas novas | Original | 1 |
| Cartão do CNPJ | Original | 1 |
| Contrato Social | Original | 1 |
| Vistoria anual aprovada para econômicos existentes | Original | 1 |
| Licença Ambiental, se necessário | Original | 1 |
| Atestado de funcionamento ou de firma não estabelecida emitido pelo Corpo de Bombeiros de Santa Catarina | Original | 1 |
| Alvará da Vigilância Sanitária | Original | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Gerência de Tributação e Fiscalização - GTF
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
